A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal está analisando uma proposta de projeto de lei que visa assegurar o direito de criação de animais domésticos em condomínios. O PL, de número 4.969/2019, é assinado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos – RN) e tem como meta alterar alguns artigos do Código Civil (Lei 10.406, de 2002). As informações são da Agência Senado.

De acordo com a proposta de Valentim, ficaria garantido a cada condômino o direito de criar seu animal de estimação em seu próprio imóvel, desde que as normas do condomínio sejam respeitadas. Além disso, cada dono de pet também deverá evitar que seus animais causem qualquer tipo de incômodo, risco ou dano a segurança de seus vizinhos e que os bichinhos também causem qualquer tipo de obstáculo quando utilizarem as áreas comuns dos condomínios.

O projeto propõe ainda que seja assegurada ao condomínio a possibilidade de aplicação de medidas punitivas a quem descumprir as regras.

 “Trata-se de medida de inegável razoabilidade, pois, se esses animais, efetivamente não vierem a causar nenhum tipo de distúrbio aos demais condôminos, não há razão por que a sua criação seja vedada pelas convenções ou regimentos internos dos condomínios de edifícios, o que, no nosso entender, será capaz de regular o tema de maneira mais razoável e adequada, contribuindo, assim para a pacificação social”, afirmou Styvenson.

Segundo uma pesquisa realizada pelo Instituto Pet Brasil (IPB), a população de animais no país, atualmente, é de 139,3 milhões, sendo os cães os animais prediletos dos brasileiros, com uma população de 54,2 milhões. Em seguida aparecem as aves (39,8 milhões), os gatos (23,9 milhões), os peixes (19,1 milhões) e os répteis e outros pequenos mamíferos (2,3 milhões). Em 2013, de acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a população animal no país era de 132,4 milhões. 

Fonte: Agência Senado